Entenda as diferenças e evite problemas no futuro

Quando duas pessoas decidem construir uma vida juntas, o planejamento do casamento ou da união estável costuma envolver muitos sonhos, a escolha do lugar para morar e a organização de celebrações. No entanto, existe um aspecto fundamental que não deve ser deixado de lado: a segurança jurídica e patrimonial do casal.

Tratar de questões financeiras e regras de convivência antes do “sim” pode parecer pouco romântico para alguns, mas é, na verdade, uma das maiores demonstrações de cuidado, transparência e respeito pelo futuro do casal, que com certeza irá evitar problemas futuros, pois transmite segurança jurídica aos envolvidos.

Neste artigo, vamos explicar as diferenças entre o pacto antenupcial e o contrato (ou pacto) de união estável, para que servem esses instrumentos e quais os riscos de não utilizá-los.

 

O que é o Pacto Antenupcial e como ele funciona?

O pacto antenupcial é um contrato realizado pelos noivos antes do casamento, com a finalidade de estabelecer as regras patrimoniais da relação, e é utilizado principalmente quando o casal deseja escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial de bens, que é o regime aplicado automaticamente pela legislação brasileira quando não há manifestação expressa.

Ele ocorre através da elaboração de uma minuta, através de um advogado, onde constará o plano de vida do casal, envolvendo seus patrimônios atuais ou familiares, os patrimônios futuros, assim como diversas outras cláusulas não patrimoniais.

Essa minuta deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, através de uma escritura pública, para que o pacto passe a ter validade jurídica. E após isso, deverá ser apresentado ao Cartório de Registro Civil no momento da habilitação para o casamento.

Assim, para ter validade, o pacto antenupcial deve ser realizado antes do casamento; ser feito por escritura pública em cartório e posteriormente registrado.

Sem esse procedimento, o documento pode não produzir efeitos perante terceiros.

O Pacto antenupcial também pode customizar regime de bens mesclando regime de separação total com comunhão parcial, escolhendo que determinados bens específicos serão comunicáveis ou ainda incomunicáveis.

O mais interessante a respeito do Pacto Antenupcial é que através dele o casal pode escolher cláusulas modernas que envolverão a relação ao longo dos anos, que vão muito além da divisão de bens, pois são cláusulas que podem determinar como será a organização cotidiana do casal, como por quem arcará com determinadas despesas familiares, ou ainda, se ambos contribuirão igualmente. Existem cláusulas em que há a existência de multa para o caso de traição.

 

Pacto de União Estável: A mesma proteção para realidades diferentes

Na prática, o pacto de união estável e o pacto antenupcial possuem a mesma finalidade protetiva, diferenciando-se apenas pelo tipo de relacionamento: o primeiro destina-se a casais que convivem em união estável, sem casamento civil, enquanto o Pacto antenupcial é destinado para quem vai se casar formalmente.

Muitos casais acreditam que a união estável “não gera consequências jurídicas”, mas isso não corresponde à realidade.

A legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, inclusive com efeitos patrimoniais e sucessórios relevantes, mas quando não existe um contrato escrito, a união estável normalmente segue o regime da comunhão parcial de bens. Ou seja, os bens adquiridos durante a convivência podem ser partilhados em eventual separação.

Portanto, sem um contrato que determine o contrário, tudo o que for adquirido onerosamente durante a convivência do casal, como imóveis, carros, investimentos financeiros ou bens móveis, passa a pertencer legalmente a ambos.

Além do contrato de união estável, permitir que o casal defina o regime de bens; assim como o Pacto Antenupcial, também tem o escopo de organizar demais questões patrimoniais; estabelecer responsabilidades financeiras; regular aquisição de imóveis; e formalizar a existência da relação.

O trâmite para a minuta de união estável também envolve a elaboração de cláusulas através de um advogado especialista, que elaborará o contrato para futura lavratura da Escritura Pública Declaratória no Tabelionato de Notas.

E, apesar do registro não ser obrigatório no contrato de união estável, é altamente recomendável.

Portanto, a minuta de união estável pode ser registrada posteriormente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e, se houver imóveis envolvidos, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

O Pacto de união estável representa importante mecanismo de proteção jurídica, especialmente em relações longas, onde há filhos de relacionamentos anteriores ou patrimônio já constituído, e a falta de um documento formal pode colocar a relação sujeita a grandes desgastes jurídicos, incertezas ou disputas financeiras, seja numa dissolução, ou ainda num processo sucessório.

 

Principais Benefícios da Formalização

Adotar um pacto, seja para um casamento ou uma união estável, traz vantagens claras para o relacionamento como transparência e previsibilidade, pois evita surpresas e conflitos patrimoniais em caso de uma eventual separação, já que tudo foi previamente conversado e alinhado no início da relação, quando o casal está feliz e em harmonia. Traz ainda direitos Práticos Imediatos, como é o caso do companheiro que quer fazer parte do plano de saúde de seu parceiro, por exemplo.  Além de trazer muito mais segurança jurídica ao casal, pois garante que a real vontade manifestada por ambas as partes seja respeitada perante a lei.

 

É possível alterar o regime de bens depois?

Sim. Tanto no casamento quanto na união estável existem hipóteses de alteração do regime de bens.

No casamento, a mudança depende de autorização judicial e demonstração de que não haverá prejuízo a terceiros, já na união estável, a alteração pode ocorrer mediante novo contrato entre as partes, observadas as formalidades legais.

Entretanto, cada situação deve ser analisada individualmente, principalmente quando existem filhos, empresas ou patrimônio elevado.

 

Conclusão

Planejar o futuro financeiro e estabelecer combinados claros não diminui o afeto de uma relação; pelo contrário, previne litígios desnecessários e protege a história construída a dois. Se você está prestes a casar ou já vive uma união estável, buscar a orientação de um advogado de família para redigir o seu pacto é o passo ideal para garantir a tranquilidade jurídica que sua família merece.

Além disso, os Pactos evidenciam a importância da autonomia privada nas relações familiares, permitindo que os casais estabeleçam regras patrimoniais de forma mais consciente e personalizada.